PRORROGADO PARA 30/06/22 O PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À DÉBITOS COM UNIÃO, FGTS e SIMPLES NACIONAL.

Autores: Fernando B. Massignan, Martina Schuster A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União de 29/04/22 a Portaria nº 3.714 que prorrogou os prazos para adesão a acordos de transação tributária. Débitos com União e FGTS: Por meio da portaria foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal …

Publicidade

REABERTA POSSIBILIDADE DE ADESÃO ÀS TRANSAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PERANTE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

modalidade de repactuação estará disponível a partir do dia 19 de abril de 2021. 01.03.2021 Laura Figueiredo e Fernando Massignan No dia 26 de fevereiro de 2021 foi publicada a Portaria 2381, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a qual determinou a reabertura do Programa de Retomada Fiscal. Com essa medida foram reabertas às pessoas …

26/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO

i. PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO FORAMPRORROGADOS.Com a aprovação da MP do contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. Com a aprovação, por parte do Senado Federal, da Medida Provisória 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à …