Publicadas as Portarias 543 e 7.821 que regulamentam a suspensão dos processos de exclusão de parcelamentos perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.
RFB E PGFN SUSPENDEM PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÕES DE PARCELAMENTOS:
GOVERNO FEDERAL – COVID – 19: REDUÇÃO DE IOF E PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IRPF.
Governo Federal prorroga prazo de declaração de IRPF e reduz alíquota de IOF.
23/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: GOVERNO FEDERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
i. Prazos Processuais Judiciais e Administrativos: Resolução 313 do CNJ: Suspensão dos prazos judiciais em todos os tribunais até o dia 30/04/2020: significa dizer que os prazos judiciais ficarãosuspensos nesse período, ressalvando-se os casos de urgência;Portaria 103 do Ministério da Economia e Resolução 7.821 da PGFN:determinou a suspensão por 90 dias dos prazos de defesa … Continuar lendo 23/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: GOVERNO FEDERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Direito do Transporte 