GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VENCÍVEIS EM JUNHO DE 2020.

Publicado em por fernandobmassignan

RESUMO: Foi publicada a Portaria 245, de 15 de junho de 2020, que prorroga o vencimento do PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal, entre outros, da competência de maio para serem pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020. Notícia: Foi publicada no Diário Oficial do dia de hoje (17/06) … Continuar lendo GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VENCÍVEIS EM JUNHO DE 2020.

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Prazos de vencimento das parcelas vinculadas a parcelamentos federais são prorrogados.

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Foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2020 a Portaria n. 201 que prorroga os prazos de vencimento dos parcelamentos ativos perante a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Consta a previsão de que os vencimentos das parcelas ficam prorrogados para até o último dia útil do mês: - … Continuar lendo Prazos de vencimento das parcelas vinculadas a parcelamentos federais são prorrogados.

IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) DURANTE A PANDEMIA (COVID-19): Perspectivas para as ações judiciais:

Publicado em por fernandobmassignan

Tribunais têm se manifestado contrariamente ao pleito dos contribuintes, porém, entende-se que haverão novas demandas exigindo o perdão das multas moratórias.

20.04 – Vencimento das Contribuições Previdenciárias. O que foi prorrogado?

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No dia de hoje (20.04) vencem os prazos de pagamento das obrigações relativas às Contribuições Previdenciárias. Diante dos diversos instrumentos legais que alteraram vencimentos e reduziram alíquotas, seguem abaixo alguns esclarecimentos das obrigações vencíveis no dia de hoje: Contribuição sobre a Folha e CPRB: O prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias dos meses de março … Continuar lendo 20.04 – Vencimento das Contribuições Previdenciárias. O que foi prorrogado?

26/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO

Publicado em por igorkubaski

i. PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO FORAMPRORROGADOS.Com a aprovação da MP do contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. Com a aprovação, por parte do Senado Federal, da Medida Provisória 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à … Continuar lendo 26/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO