CONVÊNIO ICMS Nº 16/2022: FAZENDAS ESTADUAIS REGULAMENTAM INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O ÓLEO DIESEL DE ACORDO COM A LC 192/22.

Fernando B. Massignan. Assessor Jurídico Fetransul. Em ato publicado no dia de hoje (25.03.22), o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) disponibilizou o Convênio ICMS 16 de 2022 o qual regulamenta a incidência única do ICMS sobre o óleo Diesel. Ficou definido que o ICMS sobre o Diesel passará a incidir de forma concentrada sobre … Continuar lendo CONVÊNIO ICMS Nº 16/2022: FAZENDAS ESTADUAIS REGULAMENTAM INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O ÓLEO DIESEL DE ACORDO COM A LC 192/22.