IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) DURANTE A PANDEMIA (COVID-19): Perspectivas para as ações judiciais:

Tribunais têm se manifestado contrariamente ao pleito dos contribuintes, porém, entende-se que haverão novas demandas exigindo o perdão das multas moratórias.

SETCERGS ingressa judicialmente buscando suspender a cobrança de IRPJ e CSLL. Entenda os fundamentos da ação e se sua empresa se enquadra no pleito.

Resumo: i. Setcergs propôs ação coletiva para suspensão de tributos; ii. em caso de êxito, a ação beneficiará todos os associados com domicilio na abrangência do sindicato; iii. caso a ação seja julgada improcedente, ainda assim será possível às empresas buscarem individualmente esse direito, momento que deverá demonstrar seu caso concreto. iv. Entenda os motivos da ação

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