FEPAM/RS PRORROGA AUTOMATICAMENTE VALIDADE DE LICENÇAS AMBIENTAIS

Com a entrada em vigor da Resolução 004/2020 houve a prorrogação automática, por 30 dias corridos, de todas as licenças ambientais com vencimento entre 22/04/2020 e 19/09/2020.

RFB E PGFN SUSPENDEM PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÕES DE PARCELAMENTOS:

Publicadas as Portarias 543 e 7.821 que regulamentam a suspensão dos processos de exclusão de parcelamentos perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.

“CIOT PARA TODOS”: Entenda as modificações do prazo de vigência:

CIOT para Todos

26/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO

i. PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO FORAMPRORROGADOS.Com a aprovação da MP do contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. Com a aprovação, por parte do Senado Federal, da Medida Provisória 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à …

23/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: GOVERNO FEDERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

i. Prazos Processuais Judiciais e Administrativos: Resolução 313 do CNJ: Suspensão dos prazos judiciais em todos os tribunais até o dia 30/04/2020: significa dizer que os prazos judiciais ficarãosuspensos nesse período, ressalvando-se os casos de urgência;Portaria 103 do Ministério da Economia e Resolução 7.821 da PGFN:determinou a suspensão por 90 dias dos prazos de defesa …