Fernando B. Massignan. Assessor Jurídico Fetransul.
Em ato publicado no dia de hoje (25.03.22), o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) disponibilizou o Convênio ICMS 16 de 2022 o qual regulamenta a incidência única do ICMS sobre o óleo Diesel.
Ficou definido que o ICMS sobre o Diesel passará a incidir de forma concentrada sobre o litro comercializado pelo produtor do combustível ou importador.
Nos termos do convênio, a cada litro comercializado incidirá um valor fixo, chamado de alíquota “ad rem” (sobre o produto) o qual, vigorará por 12 (doze) meses.
O valor da alíquota a incidir sobre o litro comercializado ficou fixado como sendo o seguinte para o referido período:
Direito do Transporte 