Em live publicada nas redes sociais[1], o Governador Eduardo Leite em conjunto com o Secretário da Fazenda Marco Aurélio e Subsecretário Ricardo Neves Pereira, indicaram que publicarão Decreto postergando a data de vencimento para pagamento do ICMS nos termos da Tabela abaixo:
Embora ainda não tenha sido publicado o Decreto regulamentador, espera-se que o vencimento do ICMS cujo fato gerador ocorreu em fevereiro do corrente ano e que seria pago até o dia 12 de março seja postergado para o dia 25 de março do corrente ano.
Na referida manifestação, o Governador informou que tal prorrogação apenas atingirá os segmentos considerados não essenciais, porém esperamos que tal medida seja garantida aos Transportadores de Cargas nos termos do ofício encaminhado pela FETRANSUL ao Governador.
Além disso o Governo anunciou que, como havia feito no ano passado, não enviará para protesto e inscrição em dívida ativa débitos gerados nesse momento de Pandemia.
Ficamos à disposição para esclarecimentos e informações.
Atenciosamente,
Fernando B. Massignan, assessor Jurídico
Direito do Transporte 