Isenção no frete intermunicipal no Estado do RS é prorrogado até 31.03.21

A isenção sobre o frete intermunicipal realizado com início e término no ERS teve prazo de vigência prorrogado até 31.03.2021.

Tal medida decorreu de autorização do Confaz aos Estados para que pudessem prorrogar isenções até a referida data.

Deste modo, diversas isenções que tinham prazo de validade prestes a finalizar no Estado do RS foram prorrogadas, dentre elas a do Transporte Intermunicipal.

Segue a íntegra da norma legal:

16/12/2020 – DECRETO 55.651/2020

Alts. 5381 e 5382 – Prorrogam, até 31/03/21, as seguintes isenções de ICMS:

  • nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. (Lv. I, art. 10, IX)
Publicidade

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s