Acabou de ser publicado no site Migalhas artigo que escrevi no início da quarentena tratando sobre a necessidade de o fisco prorrogar as obrigações dos contribuintes e a impossibilidade de serem aplicadas multas pelo seu descumprimento.
O objeto de análise foi a mitigação da capacidade contributiva e colaborativa decorrentes do Estado de Calamidade Pública, Força Maior e Fato príncipe.
Embora o artigo tenha sido escrito antes das prorrogações promovidas pela RFB e antes mesmo da discussão acerca da Portaria 12 do MF, ainda assim se faz pertinente a análise do afastamento dessas multas, uma vez que nosso CTN não tem previsão acerca do tema.
Segue o link para leitura:
Direito do Transporte 