O governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou no dia 26/3 seu pacote de medidas administrativas que buscam facilitar obrigações das empresas, minimizando, assim, impactos decorrentes da crise instalada pela epidemia do coronavírus.
Destacam-se, dentre as medidas anunciadas, as seguintes:
→ Suspensão de prazos do processo administrativo tributário por 30 dias;
→ Suspensão de novas inclusões no Regime Especial de Fiscalização;
→ Suspensão dos Registros de Passagens Obrigatórios nos Postos Fiscais;
→ Prorrogação de dispensa de pagamentos antecipados que vencem em março e abril (apenas para as empresas já beneficiadas);
→ Suspensão do encaminhamento a Protesto e inclusão no Serasa;
→ Suspensão das visitas fiscais e operações externas de fiscalização;
→ Suspensão dos vistos nas notas fiscais na entrada de importações;
Ficou com alguma dúvida? Contate-nos.
Ficamos à disposição para esclarecimentos,
Fernando B. Massignan // Igor Kubaski
Zanella Advogados Associados,
Equipe do Direito Tributário
Direito do Transporte 